Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é a área jurídica relacionada aos conflitos advindos das relações consumeristas.
A relação consumerista se caracteriza pela existência de uma parte hipossuficiente, istoconsiderada mais frágil (consumidor) frente ao poder de decisão da outra parte (fornecedor, comerciante, produtor).
Por isso, para regular essas questões, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) (norma jurídica que tem por finalidade evitar abusos em relação aos consumidores) para proporcionar equilíbrio nas atividades consumeristas.
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